RESUMO. O estudo proposto tem por objetivo apresentar o direito fundamental de propriedade e sua função socioambiental como tratado pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação infraconstitucional, com destaque para a flexibilização da norma protetiva a partir da vigência do novo Código Florestal, realizando-se, posteriormente, uma reflexão quanto à inconstitucionalidade dos dispositivos da nova legislação ambiental frente ao princípio constitucional da proibição de retrocesso na medida em que os mesmos promoveram um enfraquecimento da condição protetiva anteriormente conquistada.  Para o alcance do objetivo proposto, vale-se do método dedutivo, a partir de revisão bibliográfica com análise de textos legais, judiciais e doutrinários relacionados ao tema proposto.

AUTOR. Fábio Hanauer Balbinot

ARTIGO COMPLETO. Função socioambiental da propriedade – artigo