O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, enalteceu a sanção feita pelo governador do RS, José Ivo Sartori, da Lei 15.016, que “Trata de alterações na Lei nº 14.634 de 15 de dezembro de 2014, instituindo a Taxa Única de Serviços Judiciais e dando outras providências.” Com a sanção em 90 dias, a contar de hoje, os advogados estarão isentos do pagamento de custas judiciais em processos de honorários advocatícios.
Uma importante bandeira da OAB/RS, que contempla o Plano de Valorização da Advocacia para enfrentar o aviltamento de honorários, também foi contemplada na Lei 15.016, através do PL 97/2016: a obrigatoriedade de custas, ao final da ação, para recursos que versarem exclusivamente sobre honorários. Com isso, o advogado poderá recorrer quando a matéria versar exclusivamente sobre honorários, sem a necessidade de recolhimento de custas antecipadas.
Além disso, também foi garantido ao cidadão o parcelamento de custas ou o pagamento ao final do processo, garantindo um melhor acesso ao Judiciário. Da mesma forma, ainda foi aprovada a obrigatoriedade de custas ao final nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações. Outra conquista foi a retirada do texto original do PL97/16 que determinava a obrigatoriedade do recolhimento de custas a partir do protocolo da inicial, sendo mantida a exigência somente com a citação.
O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, comemorou a notícia enfatizando a representatividade da conquista para os advogados e para a cidadania: “Na verdade, a advocacia gaúcha está de parabéns. A Ordem não mediu esforços para realizar aquilo que prometeu no Plano de Valorização da Advocacia, que é valorizar o advogado. Isso, sem dúvida nenhuma, representa à advocacia um ganho importante. O parcelamento de custa também representa um ganho à cidadania no momento de crise. O Poder Judiciário, através de uma grande conversação da Emenda 3, apresentada pela OAB/RS, atinge toda a cidadania, bem como todos os advogados. Sem dúvida nenhuma, a advocacia está de parabéns nessa semana. ”, salientou.
Da mesma forma, o dirigente destacou o trabalho incansável para cumprir o compromisso com os mais de 100 mil advogados gaúchos: “Trabalhamos para honrar as necessidades e demandas da classe através das diretrizes do Plano de Valorização da Advocacia. Essa é a Ordem que a advocacia espera: atuante, vigilante, mas, acima de tudo, trazendo resultados concretos para os advogados e advogadas. Temos que festejar, temos que brindar, mas não vamos parar por aqui. Em breve, a advocacia terá novas ações da Ordem, que revestem os temas mais importantes da classe”, enalteceu Breier.
FONTE: OAB RS (http://bit.ly/2tSvsXg)